Embora constem orientações para documentos jurídicos (Legislação, Jurisprudência e Doutrina) a NBR 6023/2002 não traz um modelo específico de referência para processos judiciais em tramitação. Porém, bom base no modelo de jurisprudência, sugiro a seguinte estrutura:
JURISDIÇÃO. Unidade judiciária competente. Título e número do processo, partes envolvidas (quando disponível), data da instauração do processo.
Prof. Alejandro Knaesel Arrabal
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